{"id":29,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 16 de 2017","link_detail_backend":"/materia/29","metadata":{},"numero":16,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-01-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS\r\nSERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS ATRAV\u00c9S DAS SEGUINTES MEDIDAS:\r\n1) EXECUTE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O ART. 28, I, DA LEI\r\nCOMPLEMENTAR N.O 75 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2015, BEM COMO CUMPRA O DETERMINADO NA DECIS\u00c3O\r\nLIMINAR DA ADIN N.O 0359230-38.2015.8.13.0000, QUAL SEJA: “CONSIDERANDO QUE J\u00c1 RESTOU\r\nULTRAPASSADO TAL PRAZO NA HIP\u00d3TESE E QUE INDEPENDENTE DA SUSPENS\u00c3O DOS DISPOSITIVOS QUE\r\nPREV\u00caEM A VIG\u00caNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES EM QUEST\u00c3O A PARTIR DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O ESTAS\r\nCONTINUAM EM VIGOR EM RAZ\u00c3O DO PRECEITUADO NO ART. 1O CAPUT DA LINDB, INEXISTE O PERICULUM\r\nIN MORA NA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PLENA EFIC\u00c1CIA DE TAIS DISPOSITIVOS NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO AT\u00c9\r\nJULGAMENTO DO M\u00c9RITO, PERIGO ESTE TAMB\u00c9M INEXISTENTE NO QUE TOCA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS\r\nLEGAIS QUESTIONADOS NESTA A\u00c7\u00c3O”. (GRIFEI);\r\n2) QUE SEJA COLOCADA EM DISCUSS\u00c3O POR ESTA CASA A PROPOSTA DE ACORDO NA ADIN – A\u00c7\u00c3O DIRETA\r\nDE INCONSTITUCIONALIDADE N.O 0359230-38.2015.8.13.0000, PROPOSTA PELO EXECUTIVO, NO SENTIDO\r\nDE ACEITA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS\r\nPROPOSTOS, PROPORCIONANDO EFEITO IMEDIATO NA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO\r\nQUE LHE SEJA AFETO;\r\n3) SEJA INSERIDO NA LEI COMPLEMENTAR N.O 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, ARTIGO QUE TRATE SOBRE A\r\nABRANG\u00caNCIA PARA FINS DE C\u00c1LCULO DAS COMPLEMENTA\u00c7\u00d5ES DE APOSENTADORIA DEVIDAS, O CSTD –\r\nCARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DO DOCENTE E GRATIFICA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O-TRANSIT\u00d3RIAS, INERENTES \u00c0\r\nFUN\u00c7\u00c3O;\r\n4) ADO\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE MEDIDAS PARA O APRIMORAMENTO T\u00c9CNICO DOS SERVIDORES, ATRAV\u00c9S DE CURSOS\r\nDE CAPACITA\u00c7\u00c3O E QUALIFICA\u00c7\u00c3O, HAVENDO INCENTIVO REMUNERAT\u00d3RIO POSTERIOR PARA OS SERVIDORES\r\nCAPACITADOS E QUALIFICADOS, DANDO \u00caNFASE PARA A HUMANIZA\u00c7\u00c3O NO ATENDIMENTO P\u00daBLICO;","indexacao":"A VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS ATRAV\u00c9S DAS SEGUINTES MEDIDAS:","observacao":"O conjunto de medidas propostas efetivamente ir\u00e1 agregar valores sociais,\r\ncontribuindo assim para uma qualidade de vida melhor aos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio, bem\r\ncomo de forma reflexa, ir\u00e1 gerar uma melhor e mais eficiente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos cidad\u00e3os desta\r\ncidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.iturama.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/29/29_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-28T10:13:47.135915-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}