{"id":4617,"__str__":"Lei n\u00ba 4.592, de 21 de novembro de 2016","link_detail_backend":"/norma/4617","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.iturama.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/4617/4617_texto_integral.pdf","numero":"4592","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-11-21","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O MUNIC\u00cdPIO DE ITURAMA/MG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO POR MEIO DAS A\u00c7\u00d5ES DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS IET\u00ca S.A. E VOITH HYDRO LTDA., EM QUE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7O)REFERENTE A SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS NA USINA HIDREL\u00c9TRICA JOS\u00c9 HERM\u00cdRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS VALORES CONSIGNADOS EM JU\u00cdZO, NO PATAMAR DE 50%,\r\nSER\u00c3O LEVANTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO DE OUROESTE/SP\"","indexacao":"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O MUNIC\u00cdPIO DE ITURAMA/MG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO POR MEIO DAS A\u00c7\u00d5ES DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS IET\u00ca S.A. E VOITH HYDRO LTDA., EM QUE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7O)REFERENTE A SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS NA USINA HIDREL\u00c9TRICA JOS\u00c9 HERM\u00cdRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS VALORES CONSIGNADOS EM JU\u00cdZO, NO PATAMAR DE 50%,\r\nSER\u00c3O LEVANTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO DE OUROESTE/SP\"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2017-06-22T15:52:35-03:00","data_ultima_atualizacao":"2018-09-28T10:13:36.384179-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}