{"id":6014,"__str__":"Lei n\u00ba 4.672, de 11 de outubro de 2017","link_detail_backend":"/norma/6014","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.iturama.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/6014/4672.pdf","numero":"4672","ano":2017,"esfera_federacao":"M","data":"2017-10-11","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PAR\u00c1GRAFOS 5 0 E 6\u00b0 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PAR\u00c1GRAFOS 3\u00b0 E 4\u00b0 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS E TRANSIT\u00d3RIAS, SOBRE O\r\nPAGAMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR PELO MUNIC\u00cdPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS COM TR\u00c2NSITO JULGADO.","indexacao":"DISP\u00d5E, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PAR\u00c1GRAFOS 5 0 E 6\u00b0 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PAR\u00c1GRAFOS 3\u00b0 E 4\u00b0 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS E TRANSIT\u00d3RIAS, SOBRE O\r\nPAGAMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE PEQUENO VALOR PELO MUNIC\u00cdPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS COM TR\u00c2NSITO JULGADO.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-01-06T10:37:08.256049-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-01-26T15:15:01.393043-03:00","ip":"168.194.153.3","ultima_edicao":"2021-01-06T10:37:07.888204-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":22,"assuntos":[],"autores":[]}