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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária CM nº 8 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
INTIMAÇÃO DA COMISSÃO Outros 21/01/2026   intimacao__da_comissao_pl_08__2026_003883.pdf
PARECER COMISSAO ECS Parecer 13/02/2026   parecer_comissao_ecs_pl_08_2026_004405.pdf
PARECER COMISSAO FJL Parecer 25/02/2026   parecer_comissao_fjl__pl_08_2026_004406.pdf
PARECER COMISSAO Parecer 09/03/2026   parecer_comissao_pl_08_2026_004407.pdf
PEDIDO PRORROGAÇÃO PRAZO EMISSAO PARECER Outros 03/02/2026 RICARDO SOLER pedido_de_prorrogacao_prazo_comissao_fjl_pl__003971.pdf
DESPACHO PRESIDENTE Outros 20/01/2026 SINOMAR BARBOSA DE MORAIS despacho_do_presidente_pl_08__2026_003884.pdf
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