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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO PRESIDENTE Outros 26/01/2026 SINOMAR BARBOSA DE MORAIS despacho_do_presidente_plc_01_2026_003938.pdf
INTIMAÇÃO DA COMISSÃO Outros 26/01/2026   intimacao_comissao__plc_01_2026_003939.pdf
PARECER COMISSAO FJL Parecer 26/01/2026 RICARDO SOLER parecer__comissao_fjl__plc_01_2026_003940.pdf
PARECER COMISSAO FJL Parecer 29/01/2026 JEDER VIANA parecer__comissao_fjl__plc_01_2026_003941.pdf
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