Autoria: Mesa Diretora da 2ª Sessão Legislativa da 19 ª Legislatura (2022) - Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar CM nº 4 de 2022 (Projeto de Lei Complementar CM nº 4 de 2022)
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Mesa Diretora da 2ª Sessão Legislativa da 19 ª Legislatura (2022) - Mesa Diretora
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