Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2024
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral