Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/02/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação