Parecer - PARECER JURIDICO de 29/02/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/02/2024
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral