Parecer - PARECER COMISSAO FJL de 15/08/2022 por COMISSAO FJL (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSAO FJL

Data

15/08/2022

Autor

COMISSAO FJL

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona.

Indexação