Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2024
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral