Parecer - Parecer jurídico de 11/03/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico

Data

11/03/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação