Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/03/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação