Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/04/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação