Parecer - PARECER JURIDICO de 02/07/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

02/07/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação