Parecer - PARECER JURIDICO de 22/08/2024 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
22/08/2024
Autor
PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ
Ementa
Indexação
Texto Integral