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Parecer - Parecer Jurídico Retificação de 29/10/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Retificação

Data

29/10/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação

OpenAPI