Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/10/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação