Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/11/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação