Parecer - PARECER JURIDICO de 17/01/2025 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
17/01/2025
Autor
PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ
Ementa
Indexação
Texto Integral