Outros - PL 14 FOI SUBSTITUÍDO de 31/01/2025 por JOSÉ HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PL 14 FOI SUBSTITUÍDO
Data
31/01/2025
Autor
JOSÉ HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS
Ementa
Indexação
Texto Integral