Parecer - PARECER JURIDICO de 05/02/2025 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Ordinária CM nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/02/2025
Autor
PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ
Ementa
Indexação
Texto Integral