Parecer - PARECER JURIDICO de 07/02/2025 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

07/02/2025

Autor

PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ

Ementa

Indexação