Parecer - Parecer jurídico de 27/02/2025 por Dr Paulino José de Queiroz (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
27/02/2025
Autor
Dr Paulino José de Queiroz
Ementa
Indexação
Texto Integral