Parecer - Parecer jurídico de 12/03/2025 por Dr Paulino José de Queiroz (Projeto de Lei Ordinária CM nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
12/03/2025
Autor
Dr Paulino José de Queiroz
Ementa
Indexação
Texto Integral