Parecer - Parecer jurídico de 21/03/2025 por Dr. Paulino José de Queiroz (Projeto de Lei Ordinária CM nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Dr. Paulino José de Queiroz
Ementa
Indexação
Texto Integral