Parecer - Parecer jurídico de 25/03/2025 por Dr. Paulino José de Queiroz (Projeto de Lei Ordinária CM nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
25/03/2025
Autor
Dr. Paulino José de Queiroz
Ementa
Indexação
Texto Integral