Parecer - PARECER JURIDICO de 28/02/2025 por DR PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/02/2025
Autor
DR PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ
Ementa
Indexação
Texto Integral