Parecer - PARECER JURIDICO de 10/04/2025 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
10/04/2025
Autor
PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ
Ementa
Indexação
Texto Integral