Parecer - PARECER JURIDICO de 25/03/2025 por PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ (Projeto de Lei Ordinária CM nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

25/03/2025

Autor

PAULINO JOSÉ DE QUEIROZ

Ementa

Indexação