Parecer - PARECER JURIDICO de 19/05/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

19/05/2025

Autor

UELITON MACEDO SANTANA

Ementa

Indexação