Parecer - PARECER JURIDICO de 22/04/2025 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária CM nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
22/04/2025
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral