Parecer - PARECER JURIDICO de 11/06/2025 por UELITON MACÊDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 82 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

11/06/2025

Autor

UELITON MACÊDO SANTANA

Ementa

Indexação