Parecer - PARECER JURIDICO de 16/06/2025 por UELITON MACÊDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 84 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

16/06/2025

Autor

UELITON MACÊDO SANTANA

Ementa

Indexação