Parecer - PARECER JURIDICO de 26/12/2022 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

26/12/2022

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação