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Outros - ANEXO RECOMENDAÇÃO 10 2025 de 07/07/2025 por PROMOTOR DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

ANEXO RECOMENDAÇÃO 10 2025

Data

07/07/2025

Autor

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

OpenAPI