Parecer - PARECER JURIDICO de 31/07/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
31/07/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral