Parecer - PARECER JURIDICO de 04/08/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

04/08/2025

Autor

UELITON MACEDO SANTANA

Ementa

Indexação