Parecer - PARECER JURIDICO de 01/08/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/08/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral