Parecer - PARECER JURIDICO de 21/08/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 99 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

21/08/2025

Autor

UELITON MACEDO SANTANA

Ementa

Indexação