Parecer - PARECER JURIDICO de 01/09/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 104 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

01/09/2025

Autor

UELITON MACEDO SANTANA

Ementa

Indexação