Parecer - PARECER JURIDICO de 29/08/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/08/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral