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Outros - PROJETO RETIRADO PELO AUTOR de 03/10/2025 por Dr José Herculano Pereira dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

PROJETO RETIRADO PELO AUTOR

Data

03/10/2025

Autor

Dr José Herculano Pereira dos Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI