Parecer - PARECER JURIDICO de 06/10/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Complementar CM nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/10/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral