Parecer - PARECER JURIDICO de 14/10/2025 por UELITON MACÊDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/10/2025
Autor
UELITON MACÊDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral