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Parecer - PARECER JURIDICO de 24/10/2025 por SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Projeto de Lei Ordinária CM nº 118 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

24/10/2025

Autor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ementa

Indexação

OpenAPI