Parecer - PARECER JURIDICO de 07/11/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 97 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

07/11/2025

Autor

UELITON MACEDO SANTANA

Ementa

Indexação