Emenda Impositiva - EMENDA IMPOSITIVA 03 de 22/12/2025 por ANA LUCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Impositiva

Nome

EMENDA IMPOSITIVA 03

Data

22/12/2025

Autor

ANA LUCIA

Ementa

Indexação