Emenda Impositiva - EMENDA IMPOSITIVA 09 de 22/12/2025 por RICARDO BAIANO (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Impositiva
Nome
EMENDA IMPOSITIVA 09
Data
22/12/2025
Autor
RICARDO BAIANO
Ementa
Indexação
Texto Integral