Parecer - PARECER JURIDICO de 15/12/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/12/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral